Publicações | Publicações NOTA INFORMATIVA COVID-19 e as relações laborais – direitos dos trabalhadores e das empresas

No âmbito da pandemia Covid-19 e, no seguimento das medidas excecionais e temporárias já aprovadas, foram ontem publicados, e entram hoje em vigor, os Decretos-Lei nº^s 10-G/2020 e 10-K/2020, de 26 de Março, que estabelecem, respetivamente, uma medida de proteção dos postos de trabalho (lay-off simplificado) e um regime de faltas justificadas motivadas para assistência à família. Consulte aqui as medidas.

Para qualquer esclarecimento adicional quanto ao impacto destas medidas no seu dia-a-dia, por favor contacte-nos: tel. 217932430 | e-mail smr@abpd.pt